EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA-MG.

Processo:

MARLEI DOS SANTOS ROSA, já qualificado em autos de processo-crime que lhe move a Justiça Publica, feito que tramita por este honrado juízo, estando como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, I, na forma do parágrafo único do artigo 71,(por duas vezes), ambos do Código Penal e na Contravenção Penal prevista no artigo 19 da LCP, na forma do artigo 69 do CP, vem com todo respeito e merecido acatamento, através de seu procurador infra-assinado, com fincas no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, fazendo-as nos seguintes termos e fundamentos:

BREVE RELATÓRIO

A denúncia de fls. 02/05 …exibir mais conteúdo…

DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 19 DA LCP

Art. 19 Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta,sem licença da autoridade:
Pena- prisão simples, de 15 (quinze) a 6 (seis) meses ou multa.

Breve análise dos autos já é suficiente para se ter a certeza de que a faca utilizada pelo réu não passou simplesmente de um meio para o fim maior, qual seja, a subtração já confessada anteriormente. Desta feita a aplicação do famigerado princípio da consumação é medida que se impõe, vejamos:

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES DO ROUBO - REDUÇÃO - NECESSIDADE -