DESPESA PÚBLICA 1) Conceito: No estado moderno não mais existe a requisição de bens e serviços dos sociáveis, nem a exigência governamental da contribuição gratuita desses mesmos no desempenho das funções públicas. Com as conquistas sociais alcançadas no final do século XIX e início do século XX, as cartas constitucionais, agora sob a égide neoliberal e mais democráticas, passaram a garantir a não afetação dos bens privados pelo Poder Público, a não ser em casos especiais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WYK EQUIPE 2 ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade nº XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no endereço XXXXXXXXXXXXXXX nesta capital, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa, doc. nº 01), todos com escritório profissional situado na Rua do Desterro, n.º 234, Bairro Turu, onde recebe suas intimações de praxe e
comandam a vida em sociedade e divide-se em dois grandes ramos: Direito Público e o Direito Privado que regula a relação entre particulares, aonde vigora a autonomia de vontade, desde que não proibidas por Lei. Ao contrário, o Direito Público visa atender aos interesses da sociedade, aonde não há espaço para vontade individual, representado juridicamente pelo Estado. O Direito Administrativo, é um dos ramos do Direito Público, derivado na sua origem do Direito Constitucional. O DIREITO ADMINISTRATIVO
uma vez respeitados os limites percentuais para tal alteração e ainda tendo recusa por parte do contratado, poderá assim ser imposto a esses as conseguências punitivas jungidos ao Art. 87 da Lei 8.666/93. (OAB/Exame unificado-2010.1) Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta. (A) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato. Caso Concreto 11 (OAB-CESPE) Determinada prefeitura assinou, com um
LUÍS ROBERTO BARROSO INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário
O Estado de Direito. Dos Princípios Gerais da Administração Pública por José Eduardo Cardozo 24/08/2012 A palestra foi composta por uma “banca” que contava com as presenças de Jose Eduardo Martins Cardoso, João Carlos Dijenio, Ministro do STF Massami Uyeda, TJ Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Rubem Terceira Garcia, Organizador: Marcio Bico. O Professor e Ministro Da Justiça Dr. Jose Eduardo Martins Cardoso, E o estado onde aqueles que atuam e governam em conformidade com o direito.
Penal IV com base nas doutrinas de Magalhães de Noronha; Heleno Fragoso e Julio Fabbrini Mirabete. Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Peculato: O peculato é previsto no Art. 3121. A lei tem em vista a probidade adminsitrativa, tutelando-se a administração pública no que tange ao patrimônio público, o interesse patrimonial do Estado, ainda que de bens particulares. A maior relevância, porém, não é tanto a defesa dos bens da administração, mas o
Conceito de Administração Pública. 2. Entidades. 2.1 Conceito e classificação. 2.2 Relação entre a vontade da entidade e do agente público. 3. Órgãos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.2.1 Quanto à atuação funcional. 3.2.2 Quanto à estrutura. 3.2.3 Quanto à hierarquia. 3.2.4 Quanto às funções que exerce. 4. Criação e extinção de órgãos e entidades. 5. Princípios da Administração Pública Federal. 6. Conceito de Administração Pública Direita. II – Administração Pública Indireta. 1. Conceito. 2. Características
comportamento de objetos da classe, ou seja, que funcionalidades podem ser aplicadas a objetos da classe. Essas funcionalidades são descritas através de métodos. Um método nada mais é que o equivalente a um procedimento ou função, com a restrição que ele manipula apenas suas variáveis locais e os atributos que foram definidos para a classe. Uma vez que estejam definidas quais serão as classes que irão compor uma aplicação, assim como qual deve ser sua estrutura interna e comportamento, é possível criar essas
exercício 1 2 3 4 Ocultar A Constituição Federal prevê expressamente como princípios da Administração Pública: A Impessoalidade, moralidade, publicidade e supremacia do interesse público. B Moralidade, publicidade, supremacia do interesse público e legalidade. C Publicidade, supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade e eficiência. D Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E Razoabilidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Você já respondeu e acertou