DESPESA PÚBLICA

1) Conceito:

No estado moderno não mais existe a requisição de bens e serviços dos sociáveis, nem a exigência governamental da contribuição gratuita desses mesmos no desempenho das funções públicas.

Com as conquistas sociais alcançadas no final do século XIX e início do século XX, as cartas constitucionais, agora sob a égide neoliberal e mais democráticas, passaram a garantir a não afetação dos bens privados pelo Poder Público, a não ser em casos especiais e previamente previstos.

Nesse sentido, há a necessidade de gastar os recursos obtidos pela receita com fins de realizar as diretrizes governamentais, obedecendo aos ditames e restrições impostos pelo orçamento ou por lei especial. …exibir mais conteúdo…

Esses recursos, por sua característica, não produzem acréscimo patrimonial ao Estado.

DESPESA DE CAPITAL – Trata do conceito de investimento governamental, são despesas orçamentárias realizadas de forma direta ou indireta pela Administração, com a intenção de constituir bens de capital que