Caso Concreto 8
(OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a …exibir mais conteúdo…

As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações propostas, demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra. Em face dessa situação hipotética, pode-se dizer que a administração tem o direito de exigir que a empreiteira se submeta às alterações impostas? Diante da recusa da empresa que tipo de providência pode a administração adotar? Justifique as respostas.
Valendo-se dos ensinamentos dos Arts 58, I e 54 da Lei 8.666/93 se poderá perceber que a pretensa alteração do contratante não só é legítima como também preoculpou-se em manter o equilíbrio econômico contratual, com isso, uma vez respeitados os limites percentuais para tal alteração e ainda tendo recusa por parte do contratado, poderá assim ser imposto a esses as conseguências punitivas jungidos ao Art. 87 da Lei 8.666/93. (OAB/Exame unificado-2010.1) Acerca do contrato admi­nistrativo, assinale a opção correta.
(A) Mediante acordo entre as partes, pode a supres­são de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.

Caso Concreto 11
(OAB-CESPE) Determinada prefeitura assinou, com um