EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WYK

EQUIPE 2

ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade nº XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no endereço XXXXXXXXXXXXXXX nesta capital, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa, doc. nº 01), todos com escritório profissional situado na Rua do Desterro, n.º 234, Bairro Turu, onde recebe suas intimações de praxe e estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - com fundamento no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/1965 - impetrar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do

ESTADO XXXX, pessoa …exibir mais conteúdo…

Assim, demonstrando o Impetrante que se encontra em pleno cumprimento de suas obrigações como cidadão (doc. nº 02), vem através desta, exercer o direito que a Carta Magna lhe confere.
Assim, consagrou-se na doutrina e jurisprudência pátria que o binômio ilegalidade-lesividade é conditio sine qua non para a propositura da ação, somado, é óbvio, à condição de cidadão em pleno exercício de seus direitos.

B – FUNDAMENTO

Há, certamente, um flagrante desrespeito às regras e princípios da Administração Pública, afetando a legalidade, a moralidade e impessoalidade previstas no caput do art. 37 da CF/88 que, somadas à lesividade do ato, são idôneos a ensejar a propositura da ação popular.

b1) Da lesividade do ato

Considerando a hipótese de efetivação do contrato celebrado entre o ente público e as pessoas jurídicas de direito privado beneficiárias do mesmo, restaria um enorme prejuízo aos cofres públicos, pois se o mesmo não for declarado nulo, implicará não somente em mau uso de dinheiro do contribuinte, como também na indisponibilidade de recursos públicos que poderiam ser investidos em outras áreas de maior interesse e utilidade à população, tais como saúde, educação, moradia, e segurança.
Além da lesão evidente ao patrimônio público, por se