Capítulo I ORDEM NORMAS VIGENTES E OUTROS SENTIDOS DO TERMO” DIREITO” Direito objectivo (Conjunto de normas de conduta social com protecção coactiva) O que distingue as normas jurídicas das outras, é que nestas existe uma sanção jurídica nas outras, serão apenas de uma sanção moral ou social. Direito Subjectivo:( Visa preservar os direitos das pessoas dos sujeitos) Direito Natural: (Ditado pela razão Humana Sec XVII, no Positivismo no Séx XIX, não existe Direito natural pois deriva da
1) Em área coberta por mata nativa, situada no Estado do RN, a União Federal resolve edificar uma pequena usina hidrelétrica. Para tanto, deve proceder ao represamento de rio, que ocorre exclusivamente dentro desse Estado, banhando áreas de domínio privado e público estadual. O represamento causará a inundação da área da mata nativa. Considerando que a obra trará significativos benefícios ao Estado do RN em que estará localizada e à sua população potiguar, aumentando o fornecimento de energia elétrica
processo legislativo. 12 – Do que se trata quando falamos da obrigatoriedade de uma lei? R: 03 Teorias justificam a Obrigatoriedade das Leis: a) Teoria da Presunção legal – presume que a lei, uma vez publicada, torna-se conhecida de todos. b) Teoria da Ficção – fictício, irreal, pressupõe que a lei torna-se conhecida de todos, o que é uma inverdade. c)Teoria da Necessidade Social – a mais aceita. Sustenta que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos, não por motivo de um conhecimento presumido
Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o bônus, há de suportar o ônus. Também o Min. Ari Pargendler, em voto-vista por ocasião daquele julgamento, bem frisou que a legitimidade da Caixa decorre da própria Lei nº 8.036/1990, que em seu art. 7º, incisos I e II, atribui a ela a função de “centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas”, e “expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais” do FGTS; dentre
criado ou reconhecido pelo poder público (direito estatal) ou por convenções e costumes internacionais (direito internacional),aplicado, o primeiro, por órgãos estatais (tribunais, Administração Pública etc.) e o segundo, por organizações internacionais (95). Pode-se defini-lo como conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados. 31.DIREITO POSITIVO Conceituado o direito, passemos à noção de direito positivo, expressão
estrito, para não fugir do tema ficamos com o texto da lei 8112/90. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público 2. D) Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor público estável ficara em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo
Benefícios Fiscais em Moçambique. Este trabalho tem como objectivo geral debruçar sobre os benefícios fiscais em Moçambique. Para o alcance do nosso objecto, traçamos os seguintes objectivos específicos: (i) descrever de forma sucinta como são aplicados os benefícios fiscais no nosso país; (ii) identificar os tipos de benefícios fiscais. A importância deste trabalho surge na medida em que o mesmo contribui para fornecer subsídios teóricos acerca do tema que o mesmo apresenta. Para a materialização
e as sanções correspondentes, bem como regras relativas à sua aplicação." Guilherme de Souza Nucci (2) Princípio da legalidade "Nullium crimen, nulla silege." Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina. (2.2) "sine lege scripta"
Universidade Católica de Brasília Direito SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM Brasília-DF, 16 de outubro de 2014. ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência familiar. Seus pais são separados há 5 anos e atualmente ela reside com a mãe, uma irmã de 5 anos e com o padrasto. A mãe trabalha como Doméstica durante a semana e tem que deixar as filhas
1 - Igualdade Igualdade e liberdadeIgualdade e liberdade são dois termos que sempre caminham juntos nas reivindicações dos povos que aspiram justiça para todos. Liberdade e igualdade têm na linguagem política um significado emotivo, com predominância positiva, apesar de na prática elas não são invocadas com primazia. O significado do termo liberdade é ambíguo, de difícil definição. Já igualdade é um termo por si só indeterminado, sem significado político. Para melhor explicação e entendimento