Jurídicos LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Vide Decreto nº 96.035, de 1988 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Vide Decreto nº 245, de 1991 Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI
Parágrafo único. A ausência da entrega no prazo a que se refere o caput deste artigo implicará multa de 100 UFIRSS. Pergunta-se: a) Construir as normas jurídicas veiculadas nessa lei, identificando os critérios do consequente da RMIT. b) A base de cálculo eleita é compatível com a hipótese tributária? Se incompatíveis, qual deve prevalecer para efeito de se determinar a espécie tributária: o enunciado da hipótese tributária ou
SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão
temporal, deve ser determinada uma prestação. Dada a não-prestação, deve ser aplicada uma sanção. Observa Lenio Streck, que a hermenêutica tradicional se apresenta como "técnica de interpretação". A interpretação das regras jurídicas segue alguns critérios, são eles, o gramatical, o teleológico (vontade da lei), o histórico (vontade do legislador) e o sistemático. Alertava Savigny, que tais métodos devem ser aplicados de forma integrada para que se pudesse encontrar o verdadeiro sentido das normas
Com a promulgação da Lei nº 11.638/07, em 28 de dezembro de 2007, que altera, revoga e introduz novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), especificamente em relação ao capítulo XV, que trata de assuntos de natureza contábil, assim sendo manifestamos algumas considerações preliminares quanto à aplicação dessa nova Lei. O principal objetivo da nova Lei, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, que teve sua origem com o projeto de Lei nº 3.741/2000, é a atualização
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Conceito de LEGALIDADE O princípio da legalidade é a garantia contra eventuais abusos por parte do Estado, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5, II, CF), e que não há crime sem lei que o defina, nem tampouco pena sem lei que a comine, conhecido também este ultimo com
passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); critério quantitativo: base
1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores
BIBLIOGRÁFICAS 19 1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a diferença de tratamento empregada aos praticantes de crime de furto em relação aos que praticam crime de sonegação fiscal. Isso, pois, aos sonegadores é assegurado pela lei 9.249/95, em seu artigo 34, e pelo § 1º, do artigo 337-A, do Código Penal, que efetuado o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, ou do início da ação fiscal no caso do dispositivo do CP, será extinta a punibilidade. E até mesmo o Código
Passados mais de 22 (vinte e dois) anos da entrada em vigor da Lei nº 8.072, de 25/07/1990, também chamada de Lei de Crimes Hediondos, constata-se que muitas de suas disposições originárias foram modificadas com o advento das Leis nº 8.930, de 06/09/1994, 9.695, de 20/08/1998, 11.464, de 28/03/2007, e 12.015, de 07/08/2009. Entretanto, apesar de todos os esforços encetados para que a Lei de Crimes Hediondos estivesse em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, ainda hoje se vê