Passados mais de 22 (vinte e dois) anos da entrada em vigor da Lei nº 8.072, de 25/07/1990, também chamada de Lei de Crimes Hediondos, constata-se que muitas de suas disposições originárias foram modificadas com o advento das Leis nº 8.930, de 06/09/1994, 9.695, de 20/08/1998, 11.464, de 28/03/2007, e 12.015, de 07/08/2009.

Entretanto, apesar de todos os esforços encetados para que a Lei de Crimes Hediondos estivesse em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, ainda hoje se vê nesta algumas incongruências quando da sua comparação com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, que instituiu o Código Penal.

Exemplo da referida incongruência é o delito de extorsão qualificada pela morte previsto no art. 158, § 3º, do Código …exibir mais conteúdo…

Isso simplesmente porque a lei assim não prevê, restringindo a aplicabilidade dos dispositivos dos artigos 1º. III e 9º., da Lei 8072/90 aos casos específicos do § 2º., do artigo 158, CP. Normas penais restritivas devem ser interpretadas restritivamente. Não admitem ampliação de seu conteúdo e nem analogia. Cabe ao legislador,