TIAGO GALVINO MALTA

O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE

BACHARELANDO EM DIREITO

FIC – MG
2014
TIAGO GALVINO MALTA

O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE

Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga – FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de bacharel em direito.

FIC Caratinga – MG
2014
SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA 4
2. TEMA 5
3. PROBLEMA 6
4. HIPÓTESE 7
5. MARCO TEÓRICO 8
6. PROBLEMATIZAÇÃO 9
7. OBJETIVO GERAL 13
8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 14
9. JUSTIFICATIVA 15
10. METODOLOGIA 16
11. ÍNDICE HIPOTÉTICO 17
12. CRONOGRAMA 18
13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a diferença de tratamento empregada aos praticantes de crime de furto em relação aos que praticam crime de sonegação fiscal. Isso, pois, aos sonegadores é assegurado pela lei 9.249/95, em seu artigo 34, e pelo § 1º, do artigo 337-A, do Código Penal, que efetuado o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, ou do início da ação fiscal no caso do dispositivo do CP, será extinta a punibilidade. E até mesmo o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, prevê a exclusão da responsabilidade caso haja a denúncia espontânea da infração, acompanhada