SEMINÁRIO II
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDANDO DE SEGURANÇA E LIMINARES

Questões

1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato gerador, em decorrência da hipótese de incidência, fazendo nascer a obrigação tributária de recolhimento do tributo a ele vinculado, constituindo dessa maneira o crédito tributário. Dessa maneira, nascendo a obrigação tributária, verifica-se a …exibir mais conteúdo…

As normas que dizem respeito a exigibilidade da obrigação tributária, tem como efeito obstar a progressão do processo de positivação, assim, o efeito da norma é impedir a continuidade da cobrança potencial ou efetiva da obrigação de pagar o tributo, assim, além das enumeradas no art. 151 do CTN, há de se entender e reconhecer que quaisquer normas jurídicas individuais e concretas que sejam incorporadas ao sistema e que impeçam a progressão do processo de positivação assumem a característica de normas de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. Assim, não há que se falar em taxatividade das causas para suspender a exigibilidade, justamente porque o ordenamento jurídico também opera com outras normas, que embora não estejam elencadas no rol do art. 151, produzem no processo de positivação o mesmo efeito dessas regras.

3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II). O depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário,