pedido de purgação da mora

2107 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ – COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO.

Processo nº 00000000000000000000
Ação de Reintegração de Posse

DINO DA SILVA SAURO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, que lhe move LEASING S/A., por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, solicitar AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do expresso a seguir:

1. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O ora Réu requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Assistência
…exibir mais conteúdo…

Temos, inclusive, Jurisprudência nesse sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se incluem na conta, para fins de depósito a título de purgação da mora, os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios. Recurso Especial provido. (STJ – REsp 760893 – PR 200501016811 – 3ª T – Rel. Min. Castro Filho – DJ 18/10/2005) (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo judicial não instaura qualquer divergência em relação ao conteúdo obrigacional do contrato, antes, pelo contrário, confirma esse conteúdo e exprime exatamente a consequência econômico-financeira da mora em que incidiu o devedor fiduciante. A verba honorária e as custas processuais não devem ser incluídas na conta da purgação da mora, vez que se tornam devidas quando do julgamento da ação. (STJ – REsp 799.180/PB – Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa – Quarta Turma – Julgamento em

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