EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... – MINAS GERAIS (verificar competência)

AUTOS Nº. ____________________________________________

DIONÍSIO..., brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº. ..., portador do RG ...., residente e domiciliado nesta cidade, por sua bastante Procuradora (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua..., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

pelo Procedimento Ordinário, em face de REQUERIDA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº. ..., portadora do RG ..., …exibir mais conteúdo…

Nota-se que, neste caso, o REQUERENTE cumpriu com todas as obrigações inicialmente avençadas, custeando toda a obra sem garantia alguma de contra-prestação.

Observado o disposto no artigo 422 do Código Civil, o REQUERENTE contemplou os Princípios de Probidade e Boa-fé, na expectativa da contra-prestação ao final de seus serviços. Entretanto, se deparou com débitos a serem assumidos e a inadimplência da REQUERIDA.

Resta claro tratar-se o caso em tela de uma empreitada de contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e não solene. A ausência do contrato formal não obsta o devido pagamento por parte da REQUERIDA pelos serviços prestados em seu imóvel.

É passivo o entendimento que para eficácia do contrato verbal, é suficiente a averiguação dos requistos de validade do negócio jurídico, quais sejam: capacidade das partes, possibilidade do objeto e legitimação para realizá-lo. Apesar de mais adequada a forma expressa e escrita, são aceitos também meios que viabilizem a comunicação de vontades, que pode ser firmada oralmente entre as partes.

Verifica-se a ocorrência de um contrato de empreitada de lavor, na qual houve a utilização de trabalho alheio. O REQUERENTE se obrigou com terceiros a fim de entregar o objeto à REQUERIDA. O uso dessa mão-de-obra alheio correu às custas do valor fixado entre as partes, empreiteiro e dona do imóvel.

Especificamente