1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1.1 TÍTULO
ESTUPRO MARITAL: a violência sexual confundida com obrigações conjugais.

1.2 AUTOR (A)
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1.3 CURSO
Bacharelado em Direito

1.4 DURAÇÃO DA PESQUISA
Agosto/2014 a Maio/2015

1.5 ENTIDADE DE ENSINO ENVOLVIDA
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2 OBJETO

2.1 TEMA
Violência sexual e obrigação conjugal.

2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA
A violência sexual confundida com obrigações conjugais.

2.3 PROBLEMA
A condição de cônjuge exime o marido de acusação referente á violência sexual?

2.4 HIPÓTESES
A condição ainda de desigualdade e subordinação feminina advindos do modelo patriarcal faz com que a relação sexual seja uma obrigação na …exibir mais conteúdo…

6 REVISÃO TEÓRICA

O tema proposto neste projeto de pesquisa tem embasamento principal no artigo 213 do Código Penal: “constranger mulher á conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”. É conceito pacificado entre os doutrinadores que somente a mulher pode atuar no polo passivo do delito, ou seja, estupro se comete somente por um homem em desfavor da mulher, não sendo vedada a possibilidade de indiciamento de uma mulher como partícipe no crime de estupro. O bem jurídico que busca-se proteger é a liberdade sexual da mulher, é a tutela de livre escolha do parceiro sexual de que a mesma tem direito na sociedade atual.
Ao estudar a história do direto, observa-se que a mudança normativa deriva de uma mudança de valores, costumes, contexto histórico da época como um todo. As normas, e o ordenamento jurídico em si, não é imutável. Temos em vigência hoje, um Código Penal que foi criado em 1940, e é visível que a realidade brasileira mudou muito. Pode-se dizer, por exemplo, que no Código Civil de 1916 o marido, em virtude do chamado débito conjugal, agiria legitimamente ao forçar sua esposa a manter relação sexual com ele, pois isso se tratava de exercício regular de seu direito.
Para ser ter uma noção fática de como os institutos jurídicos se apresentam atualmente, deve-se buscar conhecer sua evolução e seu passado. Nesse viés, Martins (2003, p. 33) nos informa, com