Usucapião urbana

875 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONOPOLIS-TO

NORBERTO DA SILVA ..., (Nacionalidade), (Profissão), viúvo, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42 no Bairro Lírios, na Cidade de Condonopolis – TO, Cep. (xxx), por sua procuradora Sabrina Cristine Rosnieski, inscrita na OAB sob o nº 00.000, com endereço profissional a Rua: Borboleta, nº 111, Centro, Ponta Grossa/PR, onde recebe suas intimações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

Com fulcro no art. 183 da CR/88, art.
…exibir mais conteúdo…

(Número do processo: 2.0000.00.500524-5/0001. Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do acordão: 29/09/2005 Data da publicação: 10/11/2005) USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CF ART.183 - REQUISITOS - NÃO-PREENCHIMENTO. - Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, exige-se:

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