EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA – PE.

Falta: Xerox de identidade e CPF Nome e endereço dos confinantes Planta do imóvel Certidão negativa

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, auxiliar de almoxarifado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxx, nº xx, bairro, cidade, estado, CEP: xxxxxxxxx, por seus procuradores e advogadas, devidamente constituídos conforme procuração anexa (Doc. 01), todos com endereço profissional no timbre, onde receberá as intimações pertinentes, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 183 da …exibir mais conteúdo…

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."

Faz, também, a juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve, nos termos do artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como as plantas de localização e situação do referido imóvel, fornecidas pela Prefeitura Municipal de Paulista – Pernambuco.

Cabe ressaltar, vir o Requerente, desde o primeiro momento agindo como se fosse o próprio dono, ou seja, atuando com o “animus domini”, estabelecendo ali moradia para ele e sua família.

Vale frisar que o requerente nunca sofreu qualquer tipo de impugnação ou oposição por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 traz os requisitos necessários para se obter a propriedade de um imóvel através da Usucapião de Imóvel Urbano

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro