ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - ÓRGÃO DELEGADO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO

DEFESA ADMINISTRATIVA
AUTO DE INFRAÇÃO N°1.493.866

BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sociedade empresarial, com sede e foro jurídico na Av. Godofredo Maciel, n°4040 – Mondubim – Fortaleza/Ce, CEP: 60.762-120, inscrita no CNPJ sob o nº04.163.766/0003-00, devidamente constituída, consoante Aditivo ao Contrato Social (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa., através de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do Auto de Infração n°1.493.866, consoante passa a fazer:

A recorrente foi autuada no dia 05.06.2006 às …exibir mais conteúdo…

Caso o Ilustre Fiscal tivesse uma cautela maior, sem soma de dúvida não teria feito a autuação da recorrente, haja vista que todas as embalagens, com exceção de uma, encontrava-se dentro do peso legal, o que demonstra que a empresa sempre busca realizar seus atos dentro dos limites legais.
Desta forma, nenhuma culpa pode ser imputada a recorrente, pois a mesma não concorreu sequer na modalidade culposa para a realização do evento.

Ora, a penalidade da multa foi criada para punir as empresas negligentes em relação às normas e determinações do INMETRO, o que não ocorreu no caso em tela.

Além do mais, vale ressaltar que o ilustre Fiscal tem seus atos administrativos vinculados, ou seja, estritamente condicionados ao cumprimento dos preceitos legais que regem a matéria.

Com o atual sistema de fiscalização e aplicação de multas, as empresas ficam subordinadas a equívocos e evidentes abusos cometidos pelos agentes de fiscalização, favorecendo a imposição arbitrária e irregular de sanções pelo Estado.

A matéria em comento foi objeto de publicação constante do Repertório IOB de Jurisprudência, onde se questionou o sistema de fiscalização e aplicação de multas pelas autoridades administrativas, nos seguintes termos:

“(...) Por outro lado, no trâmite desses recursos administrativos não está prevista fase instrutória ou de produção de provas. A administração, simplesmente, relata os requerimentos, sem mesmo oferecer parecer escrito que