20 UNIFICAÇÃO E SOMA DE PENAS

20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei.

GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários títulos (sentenças condenatórias diversas) em um único, seja para produzir a soma das penas (quando há várias condenações em concurso material, conforme o art. 69, CP), seja para transformar várias penas em uma só, com uma causa de aumento (quando não foi …exibir mais conteúdo…

82, 2ª parte, do Código de Processo Penal e art. 111 da Lei nº 7.210/84, de onde se extrai a figura da unificação de penas (basicamente a aplicação das regras dos artigos 70 e 71 do Código Penal) que poderá ser feita durante a execução penal.

Assim, faz-se apenso próprio (trata-se de um incidente de execução), onde, verificando-se a presença dos requisitos (art. 70 ou 71 do CP), determina-se a elaboração de novo cálculo de pena (nova liquidação) a ser cumprida pelo réu.

Vamos observar o seguinte exemplo: uma pessoa, no espaço de 10 (dez) dias, pratica 04 (quatro) furtos qualificados semelhantes.

Para cada crime faz-se uma ação penal autônoma, sobrevindo 04 (quatro) sentenças penais condenatórias definitivas, com penas de 02 (dois) anos cada uma.

Assim, em sede de execução de pena, o condenado deverá ter que cumprir as 04 (quatro) penas aplicadas, totalizando 08 (oito) anos de reclusão.

Neste sentido ensina JULIO FABBRINI MIRABETE[5] que: “Proferidas várias sentenças condenatórias contra a mesma pessoa em casos de continência, sem que tivesse havido a unificação dos processos em uma única ação penal pela avocação do juízo prevalente, serão expedidas várias guias de recolhimento, cabendo ao juiz encarregado da execução a unificação das penas aplicadas. Surge a unificação de penas quando são proferidas várias sentenças e a execução delas importaria violar as normas do concurso de