Legislação da farmácia hospitalar.

Segundo o Conselho Federal de Farmácia, o decreto nº 20.377, de 08 de setembro de 1931, aprova e regulamenta o exercício da profissão farmacêutica no brasil. Além disso, expõe as principais atribuições do farmacêutico. Esse decreto foi revogado pela lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
A resolução nº 94, de 25 de março de 1972, do Conselho Federal de Farmácia permite aos conselhos regionais deferir a responsabilidade técnica-científica e sanitária, na farmácia de dispensação proibindo o exercício da atividade sem a presença física do profissional no estabelecimento sob sua responsabilidade.
A lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 rege o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, …exibir mais conteúdo…

A portaria nº 196, de 24 de junho de 1983, obriga a todas as unidades hospitalares do país, independente de números de leitos, a ter a participação da farmácia hospitalar nas comissões de controle de infecção hospitalar.
A resolução nº 189, de 02 de setembro de 1988, obriga toda a empresa pública ou privada a se registrar no conselho regional de farmácia, quando exercer atividades de dispensação e/ou manipulação de fórmulas magistrais e de medicamentos industrializados.
A resolução nº 208, de 19 de junho de 1990, define a farmácia hospitalar como unidade hospitalar de assistência técnica-administrativa, dirigida por profissional farmacêutico, integrada funcional e hierarquicamente nas atividades hospitalares.
A portaria nº 930, de 27 de agosto de 1992, define normas para o controle das infecções hospitalares.
O decreto nº 793, de 06 de abril d 1993, estabelece que todos os estabelecimentos de dispensação de medicamentos deverão contar com a presença do farmacêutico responsável, ou seu substituto, durante o horário de funcionamento, além de obrigar os estabelecimentos a terem uma lista de medicamentos correspondentes às denominações genéricas, e os seus correspondentes de nome e/ou marca.
A resolução nº 276, de