FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
BACHAREL EM DIREITO

RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA

RESENHA CRÍTICA
“EXECUÇÃO PENAL”

BOM DESPACHO
2012

RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA

RESENHA CRÍTICA
“EXECUÇÃO PENAL”

BOM DESPACHO
2012
EXECUÇÃO PENAL

A Lei n.º 7210/84 (Lei de Execução Penal) é uma das melhores legislações do nosso ordenamento jurídico e, se fosse cumprida à risca, faria muita diferença junto à sociedade, todavia, devido a empecilhos de ordem, principalmente, financeira, muitas disposições contidas em seus artigos acabam tornando-se objeto de utopia. A natureza jurídica da Execução Penal é híbrida, porquanto divide-se em judicial e …exibir mais conteúdo…

Os estabelecimentos prisionais dividem-se em penitenciária, colônia penal agrícola ou industrial, casa do albergado, cadeia pública e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. A penitenciária é o destino dos presos que devem cumprir sua pena em regime fechado e, inobstante a LEP prever que a cela deverá ser individual, com sanitário, lavatório, área mínima de 6m2, devendo ser o local salubre, isso não ocorre. Assim como não são colocados em prática, da forma que seria necessária, outros direitos dos presos como: educação, recreação, trabalho, assistência e prática desportiva. Aos idosos e às mulheres devem ser destinados locais especiais, sendo que estas, caso estejam amamentando os filhos, têm direito de fazê-lo durante 6 meses. Os presos provisórios também devem ficar em locais diferenciados dos presos definitivos e, dentre estes, ainda deve haver separação de acomodação entre presos primários e reincidentes, a fim de se evitar a escola do crime. Infelizmente, essa separação de pessoas em estabelecimentos próprios, dificilmente ocorre, direitos essenciais do condenado estão sendo violados, sob a alegação de falta de estrutura. Os outros estabelecimentos penais como a colônia penal agrícola ou industrial (destinada ao cumprimento de pena em regime semiaberto) e a casa do albergado (para cumprimento de pena em regime aberto), na prática, são raros os locais que