Das penas: aplicação, sursis e livramento condicional
Alexandre Reis de Carvalho

Das penas principais e acessórias
A partir do Título V do CPM encontram-se as normas gerais referentes às espécies de pena (principais e acessórias), bem como para o cálculo e a aplicação destas.
Existem inúmeras teorias acerca da pena, as quais podem ser resumidas em três: absolutas (ou da retribuição), relativa (ou utilitária) e eclética (mista ou conciliatória). O legislador penal militar inspirou-se na teoria mista, que resulta da combinação da absoluta e relativa, ou seja, a pena é castigo (retribuição) e prevenção (intimidação).
Portanto, pena pode ser conceituado como a “sanção imposta pelo
Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja …exibir mais conteúdo…

A mencionada norma penal prevê ainda que a pena prisão seja cumprida:
I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; e II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

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Das penas: aplicação, sursis e livramento condicional

Nos casos em que o militar (art. 22) for sentenciado a pena superior a 02
(dois) anos será cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. Romeiro3 defende que na falta de penitenciária militar, o militar da ativa deverá cumprir sua pena em estabelecimento militar, como prerrogativa decorrente do Estatuto dos Militares (art. 73, letra “c”, da
Lei 6.880/80).

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Op. Cit., p. 171.

Quanto ao civil (art. 62), este cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, invariável o quantum, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum. Todavia, o cumprimento da suspensão condicional da execução da pena, por não representar o efetivo cumprimento da pena, será realizado