Resumo Contratos Mercantis- Fabio Ulhoa 1. Compra e venda mercantil
1.1 Linhas Gerais
Não são mercantis os contratos de compra e venda situados fora da cadeia de circulação de mercadorias(compra e venda entre não empresários) ou no elo final da cadeia(compra e venda entre empresário e consumidor).
A compra e venda é mercantil quando celebrada entre dois empresários. No antigo Código Comercial de 1850, a mercantilidade do contrato dependia de três requisitos: subjetivo(partes empresários), objetivo(bens móveis ou semoventes) e finalístico(objetivo de inserir o bem adquirido na cadeia de escoamento de mercadorias). Com o CC/2002, a condição de mercantil do contrato passa a depender apenas da condição de empresário dos contratantes, o …exibir mais conteúdo…

Uma vez acordado, só podem deixar de cumprir o referido mediante nova negociação, voltada ao desfazimento do vínculo.
A proposta é vinculativa para o proponente, salvo se o contrário resultar dos termos em que foi expressa, da natureza do negócio ou das circunstâncias(art. 427,CC). Deixa de ser obrigatória se o destinatário não a aceitar no prazo ou apresentar adição, restrição. A retratação deve chegar antes ou concomitante a aceitação.
1.4 Obrigações do vendedor- Transferir o domínio da coisa, responder por vício e evicção. Uma vez entregue a coisa: o vendedor cumpriu a obrigação e tem o direito de exigir o cumprimento das do comprador; os riscos são suportados pelo comprador, tributos incidentes, assim como pertencem ao Cr os frutos.
O momento e o lugar da tradição são contratados pelas partes. Vale a autonomia da vontade, mesmo nas hipóteses configuradas em lei, se acertaram-na de outro modo. Omisso, considera-se que ela ocorre no da entrega das mercadorias ou de título representativo(art.493,CC) pg. 83
Se o vendedor não entrega a coisa, o comprador pode optar entre a indenização por perdas e danos ou a entrega da coisa vendida(475,CC).
No caso de vício redibitório(inapta ao uso a que se destina ou diminua o valor), o cr pode optar pelo desfazimento do contrato ou redução proporcional do preço(30 dias, oculto 180 dias).
Obs.: Na c/v mercantil não tem o comprador o direito de exigir do vendedor a eliminação do vício ou a substituição da mercadoria.