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Actos de comércio e comerciantes (resumido) 1. Evolução histórica do direito comercial O direito comercial enquanto sistema normativo autónomo regulador da actividade mercantil, surgiu na época medieval, por volta do século XII, em Florença, Itália. O fraco poder político central e o desenvolvimento do comércio, associado às corporações de mercadores, que tinham os seus estatutos e tribunais próprios permitiu que os comerciantes se organizassem, controlando a produção, distribuição comercial, passando então a ser a classe dominante. O direito comercial surge assim criado pelos mercadores para regular as suas próprias actividades. O direito do comércio – ius mercatorum – surge assim, ajustado à realidade mercantil adequada às suas …exibir mais conteúdo…

2. Comércio em sentido jurídico: é entendido como actividade de interposição de circulação de bens ou de interposição de trocas, mas englobando também indústrias, serviços bem como actos que não se situam somente nos domínios do comércio em sentido económico. O comércio em sentido jurídico, engloba assim um conjunto de actividades económicas a que num dado país e num dado momento se aplicam as leis comerciais. O legislador quis não apenas abranger as actividades de intermediação, mas todas as actividades económicas que fossem objecto de normas mercantis. Actualmente as normas jurídicas mercantis não se esgotam na regulação dos actos materialmente comerciais, mas também se aplicam aos chamados actos formalmente comerciais, isto é, actos cuja relevância jurídica deriva não da própria natureza intrínseca do acto nem da capacidade do comerciante, mas da mera circunstancia formal que é o preenchimento por alguém de uma determinado esquema jurídico pré-estabelecido pelo legislador. Assim sucede por exemplo com a subscrição de uma letra de câmbio 3. Fontes do direito comercial português As formas de manifestação e revelação do direito comercial, podem resultar de: Fontes internas: CRP nos art. 61.º 81.º 82.º e 86.º; Código comercial e leis substitutivas, doutrina e jurisprudência, cujo papel se destaca sobretudo na interpretação de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, na integração de lacunas e na definição de princípios normativos. Os usos possuem