Introdução
O Sistema Jurídico brasileiro tutela bens jurídicos inerentes à existência do ser humano. As normas jurídicas a eles correspondentes são denominadas de direitos fundamentais, os quais se encontram na condição de cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro. Ocorre que, a complexidade da convivência humana em sociedade possibilita o surgimento de situações que geram um aparente conflito entre direitos fundamentais no momento de se aplicar o direito positivo.

A supracitada afirmação ganha corpo na hipótese da transfusão de sangue ao religioso, Testemunha de Jeová, quando o mesmo se encontra em risco de morte. Faz-se presente o aparente conflito entre os direitos fundamentais da vida e liberdade religiosa. A aplicação …exibir mais conteúdo…

Os Direitos Fundamentais têm importância tão relevante no ordenamento jurídico brasileiro que foram dotados de uma característica especial que é a irredutibilidade. Isto é, eles não são passíveis de serem reduzidos pelo Poder Constituinte Reformador. Desta forma, o legislador jamais poderá minorar ou abolir o elenco constitucional dos direitos fundamentais.

A supracitada qualidade é evidenciada expressamente na Carta Magna, em seu artigo 60, III, § 4, IV:

Artigo 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III – de mais da metade da Assembléia Legislativa das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV – os direitos e garantias individuais

Os Direitos Fundamentais são Cláusulas Pétreas para assegurar a integridade da Constituição. Isto porque, o supracitado dispositivo constitucional impede a retrocessão dos mesmos. Com isto, evita-se que haja um enfraquecimento ou flexibilidade indevida da própria Lei Maior.

A Constituição positiva os valores essenciais da sociedade brasileira. O Poder Constituinte originário se fundamentou nestes axiomas sociais para erigir um novo ordenamento jurídico em 1988. A cultura do povo traz consigo aspectos que são inerentes à identidade da comunidade sobre a qual incide o direito posto. Estes valores da sociedade foram