EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº.

??????????????????????, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face de CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls., apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a Turma Recursal.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº. 7.510/86 c/c art. 789, par. 3º da CLT, uma vez que sua situação financeira não …exibir mais conteúdo…

10. Segundo constou do acórdão, além de a questão ter recebido novo tratamento normativo com a promulgação da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2010 e do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, sem que tenha a jurisprudência pensado o problema à luz dessa nova disciplina, e, logo, mereceria amadurecimento, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, antes do atual tratamento normativo, seria no sentido de que a mera coleta do esgoto já autorizaria a cobrança da tarifa. 11. Assim, a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça faz referência ao Recurso Especial nº 431.121, julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20-08-2002, da relatoria do Ministro José Delgado, ementado da seguinte forma: ´1. A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa. 2. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários. 3. O tratamento do material coletado é uma fase complementar. 4. A finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público. 5. A lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído. 6. O início da coleta dos resíduos caracteriza