À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente propor o

RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

com fulcro no artigo 265 do CTB, pelos fatos e razões de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS
A instauração do presente procedimento deu-se em razão do somatório de pontos correspondente às infrações de trânsito, de acordo com a tabela (DOC.1).
Auto de Infração Placa Data Enquadramento Órgão Autuador
X X 17/06/2008 Artigo 208 CTB PMRJ
X X 27/08/2008 Artigo 218, I CTB PMRJ
X X 30/11/2008 Artigo 218, II CTB PMRJ
X X 02/12/2008 Artigo 206, I CTB PMRJ
Estes autos de infração correspondem a dois veículos de propriedade do recorrente, à época. Entretanto, três destas quatro multas não são de autoria dele. O proprietário dos veículos utilizava somente o automóvel de placa X. Sua filha, X (DOC.2), era a condutora do outro carro, de placa X.
Para comprovar tal fato consta em anexo cópia da declaração escrita a próprio punho da mencionada condutora (DOC. 3), cujo original já está incluído nos autos deste processo administrativo. No documento, ela afirma ainda que, apesar de não ter se