EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ----ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE -------

Proc. nº 000000000000

CHARLES DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões recursais seguem anexas.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Local e data

Advogado e nr da OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ----

Processo nº00000001
Apelante: CHARLES DE TAL
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

RAZÕES DE RECURSO

ÍNCLITOS JULGADORES,

A respeitável sentença de fls. 207/213 condenou o apelante a uma pena de 2 (dois) anos …exibir mais conteúdo…

RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC – ACr 2011.030324-7 – Rel. Des. Francisco Oliveira Neto – DJe 16.07.2012)v96

A pena de suspensão do direito de obter habilitação para dirigir veículo automotor também deve observar o sistema trifásico de dosimetria, razão pela qual a sua quantidade deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, devendo, todavia, ser mantido o quantum da penalidade arbitrada em primeiro grau, a fim de evitar a reforma da sentença em prejuízo do recorrente (REFORMATIO IN PEJUS). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES – ACr 0912990-43.2009.8.08.0047 – Rel. Des. Ney Batista Coutinho – DJe 23.08.2012 – p. 115)v97

A pena de suspensão da habilitação ou direito de obtê-la deve ser fixada nos mesmos moldes da pena privativa de liberdade, observando-se os preceitos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e partindo-se do mínimo legal previsto no art. 293 da Lei 9.503/1997. 3- In casu, impõe-se redimensionamento, ex officio, da pena de suspensão da habilitação ou direito de obtê-la, pois fixada em um ano revelou-se desproporcional em relação aos critérios utilizados na fixação da reprimenda básica privativa de liberdade. Necessária adequação, guardando-se proporção à principal reprimenda fixada, impondo-se ao apenado a sanção cumulada estabelecida em dois meses e sete dias. 4- Recurso conhecido e desprovido. Redimensionamento ex