Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública

Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras.
Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais:
• Supremacia do Interesse Público
O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual, isto ocorre devido ao fato do Estado defender o interesse da coletividade quando pratica os atos administrativos e não apenas o interesse de um único administrado.
Não prejudica a possibilidade de pagamento das indenizações devidas em virtude de lei ao …exibir mais conteúdo…

Como adverte Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios utilizados pela Administração e os fins que ela deve alcançar.
A emissão de atos administrativos que se baseiam nestes princípios estão ligados aos atos de natureza discricionária (poder de escolha, opção, margem de oportunidade e conveniência oferecida pelo Estado ao Agente Público na prática de determinados atos administrativos).
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Pode ser um ato administrativo de natureza discricionária (poder de escolha).

• Principio da Motivação
Exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram as suas ações.
A administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei. Seus atos devem trazer demonstração de base legal bem como as razões de fato que levaram a determinada conduta.
Os atos administrativos garantem futuros direitos dos administrados e facilitam a prestação de contas inerentes aos