A procedimentalização como uma garantia formal contra o arbítrio estatal no Estado Democrático de Direito. Pedro Henrique da Silva Mello

Objetivos a serem alcançados
Este presente trabalho tem por objetivo apresentar as virtudes da procedimentalização da atividade administrativa como instrumento de controle do exercício do poder estatal e promoção da democracia, com fins de proteger o administrado do arbítrio dos agentes públicos quando do exercício da função estatal. Para tal tarefa, antes devemos proceder a uma breve análise do formalismo jurídico, pois a procedimentalização possui suas raízes no formalismo.

Resgatando o valor do formalismo

Talvez um dos maiores culpados pela forma pejorativa como é visto o formalismo …exibir mais conteúdo…

Tal concepção ficou conhecida como Estado de Polícia, onde o Estado seria como, na idéia de Hobbes, um Leviatã que estaria presente em cada relação desenvolvida na sociedade. Restou evidenciado muitas vezes o arbítrio de decisões deixadas ao capricho do governante. Diante disto, surge o Estado de Direito, que visa submeter o poder estatal à obediência ao direito, como forma de proteção do indivíduo frente ao poder estatal, pois o Estado existe para servir aos cidadãos e não para dominá-los. Assim, o Estado passa a ser regido pela lei e, sobretudo pela Constituição, tida como a Lei Maior, devendo toda ação estatal se conformar à lei e ao direito. Então, para reforçar a garantia contra o arbítrio, previu-se que a atividade administrativa deveria ser sujeita à lei, só podendo fazer o que esta expressamente permitisse.
Contudo, no atual momento em que vivemos, não basta a imposição da obediência pela Administração da lei, mas é necessário que esta mesma lei preveja um procedimento apto a tornar o ato de tomada de decisões o mais democrático, eficiente e correto possível, de forma a evitar o arbítrio, promover o aperfeiçoamento da atividade estatal e a realização da democracia.
Seria oportuno então neste momento que viéssemos a conceituar a