EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

XXXXXXXXX, brasileira, casada, médica, portadora da CI nº XXXXX SSP/AL, CPF/MF nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, Brasília, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, mandato anexo (doc. 01 e 02), com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e na lei 1533/53, impetrar o presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, (com antecipação dos efeitos da tutela) contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, na pessoa de seu procurador legal, com sede no endereço SIA Trecho 01, Lote 905, Via I A Um, Guará, Brasília-DF, telefone para contato …exibir mais conteúdo…

3. O auto que atesta a veracidade da infração expedida, anotando-se a condição física e psicológica do condutor no momento da abordagem é documento necessário à constatação da infração. Na espécie, instado a juntar o referido documento, o recorrente limitou-se a juntar cópia de outra infração supostamente cometida pelo mesmo condutor, e o termo de constatação de embriaguez desta infração, porém que nada têm a ver com a infração discutida nestes autos e, ainda, juntado extemporaneamente, após a prolação da sentença, em anexo à peça recursal.4. Não se conhece dos documentos juntados com as razões de recurso quando produzidos antes da sentença, e da própria contestação, e com esta poderiam ter sido juntados. A juntada de documentos em grau de recurso somente é admitida quando digam respeito a fato novo, não sendo o caso.
5. O § 2º do art. 277 do CTB possibilitou a caracterização da infração mediante outras provas feitas pelo agente de trânsito, que deve discorrer acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. Ausente o referido laudo, verifica-se desamparada a infração expedida, cuja presunção de legitimidade não é absoluta e admite prova em contrário.
6. Recurso conhecido e improvido.