Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave.
Procedimentos

Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT)
Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho
Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927).
Empregados beneficiários do inquérito: • Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do STF, e OJ nº 114 da SDI-I, do TST); • Representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, § 9º, da Lei n. 8.036/90) • Dirigente de Cooperativa de Empregados (art. 55 da Lei n. 5.764/1971); • Representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, § 7º, da Lei n. 8.213/1991); • Servidor Público empregado (art. 19 da ADCT c/c art. 41, § 1º, I, da CF).
A maioria dos doutrinadores inclui, como beneficiários do inquérito em questão, representantes dos trabalhadores nas Comissões de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-B, § 1º). Sérgio Pinto Martins (Ibidem:446) lembra, no entanto, que: “a expressão ‘nos termos da lei’, contida no § 1º do art. 625-B da CLT refere-se à falta grave e não à forma de sua apuração”. Com relação aos empregados que gozem de garantia de emprego, pondera o mesmo autor que:
“Para a demissão da empregada gestante, apesar de