Estatuto dos congressistas

874 palavras 4 páginas

O QUE É O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS E QUAL SUA FINALIDADE?

Regime jurídico dos parlamentares, visa ditar suas normas gerais de funcionamento. Ou seja, é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional

QUAIS IMUNIDADES SÃO ATRIBUÍDAS AOS PARLAMENTATES, DIFERENCIE?Imunidade formal e material. Material não pode ser responsabilizado civil, política, administrativa e penalmente por opiniões, palavras e votos emitidos no exercício de sua função. Formal desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável

A IMUNIDADE MATERIAL NÃO SE PERPETUA NO TEMPO, PODENDO APÓS O MANDATO ELETIVO OS PARLAMENTARES SE …exibir mais conteúdo…

5º, XI);- quebrar o sigilo de comunicações telefônicas, exceto registros telefônicos pretéritos. (art. 5º, XII);- determinar ordem de prisão a não ser a constitucionalmente prevista (flagrante delito).STF decidiu que a CPI pode:- determinar a quebra do sigilo

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