UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

D

ATPS DE POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

MANAUS/AM

2012

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

ATPS DE POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO.

MANAUS/AM

2012

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Segundo, a integra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a convenção sobre os direitos da criança, aprovada pele assembleia geral das nações unidas de 20 de Novembro de 1989.

A Assembleia Nacional Constituinte referendou duas Emendas Populares com mais de 1,5 milhão …exibir mais conteúdo…

Seção II – Da Família Natural

Art. 25 Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Art. 26 Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento publico, qualquer que seja a origem da filiação.

Seção III - Disposições Gerais

Art. 32 Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestara compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

CAPITULO IV – Do Direito à educação, ao esporte a ao Lazer

Art. 55 Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

CAPITULO V – Do à Profissionalização e à proteção no Trabalho

Art. 60 É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

TITULO III – Da Prevenção

CAPITULO I - Disposições Gerais

Art. 71 A criança e o adolescente tem direito a informação, cultura, lazer, esporte, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

CAPITULO II – Da Prevenção Especial

Seção I – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões Espetáculos.

Art. 74 O poder