Direito Constitucional II
Estudo – AV2

Questões Subjetivas:

1) Estatuto dos Congressistas
AV1 - Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

AV1 - Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?

2) Medida Provisória
Caso concreto: (CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional …exibir mais conteúdo…

Em tal hipótese, o Congresso nacional:
a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;
b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução;
c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo;
d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes.

3) Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias:
a) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.
b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.
c) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.
d) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.

4) Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta:
A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
B) A