Direito Penal Iii - Caderno De Exercicios

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Gabarito Caso Concreto Penal III – AV2 – 2011.1
Semana 05
GABARITO CASOS CONCRETOS:
1- A questão foi formulada de molde a possibilitar a discussão sobre a constitucionalidade da Lei
Maria da Penha( 11.340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006.
2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a diferença entre o aborto sem o consentimento da gestante e o crime de lesão corporal seguida de aborto, previsto no Artigo 129 §2◙Inciso V do CP, que é um crime preterdoloso, dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte do feto, que é a hipótese apresentada.
b) Neste momento deve se abordar que a falta de conhecimento da gravidez da vítima afasta a qualificadora do aborto com base no Artigo 19 do CP.
GABARITO QUESTÕES OBJETIVAS:
1 - Letra d. A questão visa abordar os seguintes aspectos:
1◙Não existe compensação de culpas em Direito Penal;
2◙A perda da visão de um olho só caracteriza lesão corporal grave pela debilidade permanente de sentido. 3◙Se a ofensa física na gestante for praticada com dolo direto ou eventual em relação a morte do feto e esta não ocorre o crime será o de tentativa de aborto.
3ª As ocupações habituais mencionadas pelo legislador dizem respeito as atividades rotineiras do indivíduo, não sendo preciso