Introdução

O Direito Internacional Privado (DIP) é o ramo da ciência jurídica que busca a solução de conflitos de leis no espaço. Compreende a união de normas que definem o direito a ser aplicado às relações jurídicas de direito privado em ordem internacional.

As normas do DIP, entretanto, não resolvem os litígios entre as pessoas físicas ou jurídicas de países diferentes, mas determinam quais leis nacionais servem para resolver cada litígio. Isso significa dizer que não cabe ao DIP dar razão a uma das partes, e sim informar que lei, e de qual país, vai dizer quem tem razão.
As normas do DIP brasileiro encontram-se na Lei de Introdução ao Código Civil. No Brasil e em outros países, a lei, como fonte primária do DIP, deve ser …exibir mais conteúdo…

Em síntese, os 437 artigos de que tratam o código abrangem quase todas as questões de Direito Internacional Privado e Direito Processual Civil Internacional e estão divididos em Título Preliminar e quatro livros, dedicados a Direito Civil Internacional, Direito Comercial Internacional, Direito Penal Internacional e Direito Processual Internacional.

À época, o Brasil optou pela não aplicação dos arts. 52 e 54, por se tratarem da questão do divórcio. Entretanto, hoje o Brasil já traz na sua legislação o instituto do divórcio.

Pontos de destaque

O código de Bustamante é divido em quatro livros, os quais se subdividem em títulos e capítulos. Todas as referências a “Estados” reportam-se ao conceito de “Estados contratantes” do tratado.

O livro primeiro trata do Direito Civil Internacional, trazendo em seu capítulo e título primeiros a questão da nacionalidade e naturalização. Dispõe que cada Estado contratante poderá aplicar direito próprio na determinação da nacionalidade de origem das pessoas individuais ou jurídicas, salvo exceções do código.

No segundo capítulo, temos as normas de domicílio geral e especial das pessoas naturais ou jurídicas, regidas pela lei territorial nos termos dos Estados contratantes. Nascimento, extinção e consequências da personalidade civil são destaques no terceiro capítulo, sobre o regimento da lei