Direito constitucional

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Pergunta 1
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A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo: | a. | para fazer prova em processo administrativo. | | b. | por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual penal. | | c. | por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou trabalhista. | | d. | por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal. | | e. | em matéria de segurança nacional. |
Pergunta 2
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A Constituição originada de órgão composto por representantes do povo, eleitos diretamente, não pode ser chamada de: | a. | …exibir mais conteúdo…

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Pergunta 7
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No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta: | a. | A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF. | | b. | O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. | | c. | A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da

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