TRABALHO DE DIREITO PENAL

CRIME DE EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL- ART. 292 DO CPB.

O presente crime é ilícito penal contra a fé pública, ou seja, afetam a confiança que os indivíduos têm na figura Estatal.

O sujeito ativo deste crime é qualquer pessoa, o passivo é o Estado. O objeto jurídico é a fé pública. Objeto material é a nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento. Os elementos do tipo objetivo são emitir, que consiste em colocar em circulação, sem permissão legal, que segundo Nucci, trata-se de norma penal em branco, posto que, é dependente do conhecimento das regras existentes em relação à emissão de títulos ao portador, nota (consiste em cédula ou papel …exibir mais conteúdo…

O elemento subjetivo do crime é dolo e não previsão da forma culposa, quanto à tentativa, segundo entendimento de Nucci, esta, é admissível na forma plurissubsistente (2010, p. 977).

O momento consumativo do delito examinado é quando a falsificação for praticada, não dependendo de resultado naturalístico. A ação é pública incondicionada, tendo como pena, a reclusão de 2 a 6 anos e multa.

O art. 306 apresenta o parágrafo único, que trata