I - INTRODUÇÃO O presente trabalho concerne em tecer as principais considerações acerca das alterações trazidas pela vigência da Lei n° 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais.
Nossa abordagem dá-se início apresentando os aspectos relevantes da figura da recuperação judicial, em substituição ao antigo instituto da concordata, traçando suas principais características de forma sucinta, ressaltando, ainda, os órgãos presentes em seu procedimento, optando pela ausência de citação de dispositivos in verbis, tendo em vista que em nada acrescentaria ao propósito do presente trabalho, por apresentar apenas repetição da letra da Lei n° 11.101/2005.
Em seguida, em conformidade com a ordem apresentada pela legislação e com a proposta apresentada para este estudo, abordamos as principais características da recuperação extrajudicial, mesmo considerando que a mesma deveria ser considerada o primeiro caminho a ser utilizado pelo devedor em busca da solução da crise econômico-financeira enfrentada, por utilizar-se de um procedimento consensual entre as partes interessadas (devedor e seus credores).
Por último, finalizamos com um breve comentário sobre a existência de crimes previstos pela lei n° 11.101/2005, mencionando quem