SEMINÁRIO TEMÁTICO: “A LEI DE FALÊNCIA E A REALIDADE EMPRESARIAL BRASILEIRA”

(RESUMO PARA ENTREGA AOS PARTICIPANTES)

A antiga lei de falência que vigorava há quase sessenta (60) anos já não atendia plenamente as necessidades da sociedade brasileira moderna, embora fosse um texto muito bem elaborado, o qual continha disposições de ordem mercantil, no campo do direito privado, e de ordem processual, na seara do direito público. Na verdade, a antiga lei tratava da execução coletiva de empresário ou empresa comercial em estado de insolvabilidade, contudo, não era dada a devida atenção ao princípio da preservação da empresa, pois se ocupava mais com a liquidação do ativo da empresa do que com a sua recuperação e a manutenção de …exibir mais conteúdo…

7.661/45, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista jurídico, econômico e social em face da realidade empresarial brasileira.

Resumidamente, podemos estabelecer doze princípios norteadores da nova lei de falências, os quais fundamentam o espírito da norma consignada no corpo do texto, estando todos eles implicitamente assentados em todo o corpo da Lei n. 11.101/05, sendo eles:

01) Preservação da empresa: É o principal fundamento da lei, leva em conta a função social da empresa, uma vez que ela é fonte geradora de riqueza, emprego e renda;

02) Separação do conceito empresa empresário: Significa dizer que a pessoa natural ou jurídica que compõe ou controla a empresa não se confunde;

03) Recuperação das sociedades e empresários recuperáveis: O Estado deve dar condições para recuperação da empresa;

04) Retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis: Quando o Estado verificar que a empresa é definitivamente inviável, o mesmo deve promover de forma rápida sua retirada do mercado;

05) Segurança jurídica: A lei deve ser clara e cristalina a fim de se evitar interpretações dúbias, acarretando uma insegurança ou incerteza jurídica;

06) Proteção aos trabalhadores: Os trabalhadores devem ser protegidos, tendo preferência no recebimento de seus créditos na falência e na