UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
DIREITO - NOITE
RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS
PROFESSOR LUIZ EDUARDO

DEFINIÇÃO DO INSTITUTO FALIMENTAR E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

ALUNO: VINÍCIUS TOLEDO DE ANDRADE
MATRÍCULA: 0309830

FORTALEZA/CE
17/04/2013
1. FALÊNCIAS

São diversos os conceitos atribuídos pela doutrina brasileira ao instituto falimentar, consoante podemos observar a seguir:
Conforme os ensinamentos de Rubens Requião, Falência "é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida".
Tomando como base tal entendimento simplificado e, consequentemente, adotando as palavras de Amador Paes de Almeida, conceituamos falência como "processo de execução coletiva contra …exibir mais conteúdo…

Compondo, mais uma vez, as noções econômicas e jurídicas, Waldemar Ferreira leciona que “A falência, em última análise, é execução processual coletiva, realizada em Juízo, dirigida e superintendida pelo Juiz. Ajuntam-se nela os credores, fortuita, mas obrigatoriamente, cada qual defendendo o seu direito individual, embora deliberando coletivamente, subordinados a regras especiais, mercê da comunhão de interesses. Obriga-os a lei a respeitar, durante todo o curso do processo, o princípio da igualdade, suspensas as ações individuais, sujeitos todos a dividendos ou rateio”. Por fim, podemos claramente citar o conceito fornecido pela própria Lei nº 11.101/2005, conhecida como nova Lei de Falências, guiado pelo princípio de preservação da empresa, conceituando da seguinte forma em seu art. 75: "é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa".

2.1 CONCEITO PESSOAL

Analisando-se perfeitamente os nobres ensinamentos mencionados acima, percebe-se, claramente, que, sob uma análise meramente material, a falência se revela com uma solução ocasionada pelo inadimplemento da dívida.
Adjetivamente falando, trata-se de um processo ou procedimento administrativo, cuja