Alegações Finais

3340 palavras 14 páginas
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL____.

PROCESSO: XXXX

Gisele, qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, forte no art. 403, parágrafo 3, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I – BREVE RELATO DOS FATOS

Gisele foi denunciada pela pratica do delito de leão corporal leve, com a presença de circunstancia agravante, pois o crime foi cometido contra mulher gravida, o recebimento da denuncia ocorrido no dia 31 de outubro de 2010.
Segundo inicial acusatória, Gisele, com 19 anos de idade, no dia 19 de abril de 2009, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de …exibir mais conteúdo…

Nesse sentido, colha o seguinte precedente jurisprudencial dos Tribunais de Justiça Pátrios:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCORFORMISMO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO EVIDENCIADOR DE QUE A VÍTIMA PRETENDE VER APURADO O FATO CONTRA ELA COMETIDO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) RECONHECIDA - 3. RECURSO PROVIDO. Em decorrência da inexistência de nova representação da ofendida e considerando o lapso de mais de 6 (seis) meses transcorrido desde a data dos fatos até o presente momento, revela-se imperioso o reconhecimento da decadência do direito de representação atribuído à vítima e a, consequente, declaração da extinção da punibilidade do recorrente, nos termos dos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal. Ap, 114530/2010, DES.LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 11/01/2012, Data da publicação no DJE 24/01/2012.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - CONDENAÇÃO -

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