Ação de interdição

1192 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .......

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO
(IDOSO)

.............., brasileiro, casado, desempregado, portadora da cédula de identidade de RG nº , inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado Rua n°, bairro e cidade, através do ESCRITÓRIO situado na...., por meio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, instrumento de procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de .............., brasileiro, casado, desempregado, portadora da cédula de identidade de RG nº , inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado Rua n°, bairro e cidade, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor:

I- PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A Lei nº 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, prevê em seu artigo 71 que: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.

Referida Lei também acrescentou o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil nesse mesmo sentido.

Assim, requer seja conferido o benefício de prioridade de tramitação do feito no presente caso, tendo em vista que

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