Modelo Ação de Interdição com Curatela Provisória

1882 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ESTADO DE ALAGOAS.

XXXXXX XX XXXXXXX, brasileiro(a), solteiro(a), agricultor(a), residente e domiciliado(a) na Vila Rica, nº 654, Farol, São Miguel dos Campos, AL, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO
COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

da pessoa de seu(ua) filho, XXXXXX XXXXXX XX XXX, brasileiro(a), solteiro(a), deficiente mental, residente e domiciliado(a) na mesmo endereço do(a) Requerente, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados:
1 – DOS FATOS

01. O(A) filho do(a) Requerente
…exibir mais conteúdo…

Há, ainda, o terceiro requisito, que consiste na possibilidade de reversibilidade do provimento.

12. No caso em tela, estão presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória, senão vejamos:

13. DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – A verossimilhança do alegado pode ser claramente verificada através da análise da legislação civil, que preceitua expressamente acerca das hipóteses de incidência da curatela, dentro das quais se encontra inserido o caso em tela. Com efeito, na vertente exordial, estão amplamente relatadas e demonstradas as alegações do(a) Requerente. Foram colocadas e comprovadas as patologias psíquicas e mentais que vêm acometendo o(a) Interditando(a), as quais o têm impossibilitado de reger-se a si próprio. Portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do(a) Promovente se mostra presente nas asseverações e na documentação junta à inicial.

14. DO PERIGO DA DEMORA – No que pese ao segundo requisito, restou por demais demonstrado a sua presença, já que o(a) Requerente necessita ser nomeado(a) curador(a) do(a) Interditando(a) para pleitear qualquer benefício junto ao INSS. Tal benefício é almejado para manter o(a) doente, vislumbrando-se, assim, o seu caráter alimentar. Dessa forma, como o INSS estabeleceu a necessidade de curador para o(a) Requerente perceber o benefício, torna-se imprescindível

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