interdição

1676 palavras 7 páginas

1. INTERDIÇÃO
A interdição é um instrumento jurídico que impõe certas restrições à pessoa de realizar determinados atos de sua vida civil. O instituto da interdição tem como objetivo amparar e proteger as pessoas que não estão plenamente aptas para o exercício dos atos da vida civil. Esse assunto está disciplinado nos artigos 1767 a 1783. De acordo com o Código Civil a incapacidade pode ser absoluta ou relativa e faz a distinção nos artigos 3º e 4º.
1.1. INCAPACIDADE ABSOLUTA São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, aqueles que são portadores de enfermidade ou deficiência mental e em razão dela não tiverem o necessário discernimento para a prática destes atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
1.2. INCAPACIDADE RELATIVA São relativamente incapazes de exercer certos atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.
Com relação aos pródigos, terão capacidade relativa, e somente estarão privados de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
2. DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO
Trata-se de uma ação proposta no âmbito cível e tem por finalidade a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada à interdição pelo magistrado, o

Relacionados

interdição
2564 palavras | 11 páginas

AÇÃO DE INTERDIÇÃO (IDOSO POR DOENÇA DEGENERATIVA). SOBRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO O que é? Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz – total ou parcialmente – para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador. Quando é cabível? De acordo com o Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa….

exibir mais
Interdição
2689 palavras | 11 páginas

IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A princípio requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, conforme documento acostado. I - Do relatório: Trata-se de ação, com pedido liminar, que objetiva a interdição do Réu, com a nomeação do Autor, genitor do Réu como….

exibir mais
Levantamento de Interdição
6672 palavras | 27 páginas

de interdição? A questão da legitimidade é tratada, pelo Direito, como interesse. O interesse, no caso, deve ser jurídico, e não qualquer interesse. Interesse de agir é a pretensão objetivamente razoável, que é uma das condições da ação. Não se é dado a ninguém, a não ser nos casos em que a lei autorize o direito de postular direito de terceiro. Dessa forma, no caso do levantamento de interdição,….

exibir mais
CONTESTAÇÃO INTERDIÇÃO
805 palavras | 4 páginas

DE TAL, neste ato representada por sua curadora nomeada FULANA, já devidamente qualificada nos autos, por seu procurador nomeado curador especial, vêm, mui respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta pelo FULANIHO, já devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1.PRELIMINARMENTE 1.1 INÉPCIA DAPETIÇÃO INCIAL A presente demanda é inepta, devendo o processo ser extinto sem julgamento do….

exibir mais
Ação de interdição
1192 palavras | 5 páginas

procuradores que esta subscrevem, instrumento de procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de .............., brasileiro, casado, desempregado, portadora da cédula de identidade de RG nº , inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado Rua n°, bairro e cidade, pelos motivos de fato e….

exibir mais
A interdição do dependente químico
556 palavras | 3 páginas

A interdição do dependente químico A Curatela, ou interdição, é uma medida de proteção criada pelo legislador para que, através de processo judicial, alguém seja declarado civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil (vender, comprar, casar, votar, dentre outros). Assim dispõe o Código Civil: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;….

exibir mais
Alegações finais - Interdição
573 palavras | 3 páginas

processo, a Autora foi nomeada curadora especial, apenas para os fins daquela lide, para que pudesse receber o benefício de auxílio doença da Sr.ª ______, sua filha, e pudesse administrar tal valor. A interdição judicial foi solicitada pelo INSS. Neste passo, nos presentes autos foi requerida a interdição da mesma, nomeando-se a Autora como sua curadora, consoante o entendimento do artigo 1.767 do Código Civil. Ato seguinte, foi realizada audiência em que se determinou que a interditanda fosse submetida….

exibir mais
Petição inicial de interdição interditanda em coma
1545 palavras | 7 páginas

DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve, (mandato anexo, doc.(01),vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente Ação de interdição e curatela c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “inaudita altera parte”, de xxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos, a seguir expostos: 1. NARRATIVA FÁTICA O requerente é sobrinho da ora interditanda (filho de seu irmão xxxxxxxxxx). A interditanda conta….

exibir mais
Ação de interdição e pedido de curatela
862 palavras | 4 páginas

FULANA DE TAL (qualificação), vem por seu advogado supra firmado, com endereço comercial na Rua: _______, perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 1.177,inciso II do CPC e 1.767 inciso I do CC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de ____________, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de Identidade RG, inscrito no CPF sob o nº residente e domiciliado, na Rua __________, pelas razões de fato e de direito….

exibir mais
Modelo Ação de Interdição com Curatela Provisória
1882 palavras | 8 páginas

brasileiro(a), solteiro(a), agricultor(a), residente e domiciliado(a) na Vila Rica, nº 654, Farol, São Miguel dos Campos, AL, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA da pessoa de seu(ua) filho, XXXXXX XXXXXX XX XXX, brasileiro(a), solteiro(a), deficiente mental, residente e domiciliado(a) na mesmo endereço do(a) Requerente, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito….

exibir mais

Trabalhos Populares