Interdição

2689 palavras 11 páginas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍMIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO/SP.

Autos do processo nº 1017672-65.2014.8.26.0405

PEDRO BATISTA DOS SANTOS, brasileiro, maior casado, operador de máquina, portador da cédula de identidade RG n. 21.824.477-0-SSP/SP., inscrito no CPF/MF sob n. 143.416.848-41, residente e domiciliado na Rua José Júlio Nunes do Rego, n. 654, casa 02, Jardim Roberto, Osasco, São Paulo, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua necessária e tempestiva IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A princípio requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, conforme documento acostado.

I - Do relatório:

Trata-se de ação, com pedido liminar, que objetiva a interdição do Réu, com a nomeação do Autor, genitor do Réu como curador provisório para acompanhamento da ação e da interdição involuntária. O Autor sustenta que o Réu possui esquizofrenia paranóide e personalidade paranóica, com comportamento agressivo, irritabilidade e outros sintomas de quadro psiquiátrico. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da

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CONTESTAÇÃO INTERDIÇÃO
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DE TAL, neste ato representada por sua curadora nomeada FULANA, já devidamente qualificada nos autos, por seu procurador nomeado curador especial, vêm, mui respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta pelo FULANIHO, já devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1.PRELIMINARMENTE 1.1 INÉPCIA DAPETIÇÃO INCIAL A presente demanda é inepta, devendo o processo ser extinto sem julgamento do….

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procuradores que esta subscrevem, instrumento de procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de .............., brasileiro, casado, desempregado, portadora da cédula de identidade de RG nº , inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado Rua n°, bairro e cidade, pelos motivos de fato e….

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Alegações finais - Interdição
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processo, a Autora foi nomeada curadora especial, apenas para os fins daquela lide, para que pudesse receber o benefício de auxílio doença da Sr.ª ______, sua filha, e pudesse administrar tal valor. A interdição judicial foi solicitada pelo INSS. Neste passo, nos presentes autos foi requerida a interdição da mesma, nomeando-se a Autora como sua curadora, consoante o entendimento do artigo 1.767 do Código Civil. Ato seguinte, foi realizada audiência em que se determinou que a interditanda fosse submetida….

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