EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.

JUSTIÇA GRATUITA

Fulana de tal, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n°. 0000 SSP/MT e do CPF n°. 00000000, residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, Parque das Américas, Porto Esperidião/MT – CEP 78.240-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxx, Parque das Américas, Porto Esperidião/MT, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de antecipação de tutela
em …exibir mais conteúdo…

Inadmissível que empresas financeiras, no exercício dos seus serviços de natureza privada, com setores específicos e pessoas em tese treinadas para a atividade, não cumpram seu múnus de maneira eficiente, e principalmente com devido zelo, causando prejuízo, transtorno e humilhação aos consumidores.
E por se tratar de uma relação de consumo, a requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a segunda reclamada retire o nome do requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito originou-se de um negocio jurídico inexistente, não pactuado/consentido pelo requerente.
DO DIREITO
a) Da antecipação de tutela (art. 273 CPC)
Em decorrência deste incidente, a requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.
O certo é que até o presente momento, a requerente permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um negocio jurídico inexistente, e precisa que seja retirado para continuar sua vida.
Inquestionável o direito da requerente de ver seu nome retirado