EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Processo nº 00176-2012-051-03-00-3 JOSÉ BOSCO FALÁCIA, já qualificado nos autos em epigrafe, propôs reclamação trabalhista em face de HERNANI RICO COMPRA TUDO ELÉTRICA LTDA., pedindo o pagamento de horas-extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e indenização por danos morais e materiais, além de honorários de sucumbência. A sentença do Tribunal de origem julgou improcedente
RG: ----------------, Portador da CNH de registro: -------------, residindo atualmente na ------------------------, -- – -----------------, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo que está sendo transferido a propriedade de ---------------------------------
epígrafe, que move contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em trâmite por esse r. Juízo, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar as Contra-Razões ao Recurso de Apelação interposto pela referida Autarquia Federal. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma
na Estrada do Pedregoso, n.º2689, Campo Grande, CEP: 23.078-450, por seu representante legal, através de seus advogados abaixo assinados, vem perante este Conselho apresentar RECURSO CONTRA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA que lhe foi indevidamente aplicada conforme Auto de Infração nº. 2011/000214. RAZÕES DE RECURSO A Requerente é uma empresa de engenharia, que tem como objetivo social, serviços e obras de engenharia Civil, voltada para contratação de mão de obra para a construção civil
solteiro, xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, com endereço profissional na xxxxxxxxxx, Edifício xxxxxxxxxx, Sala 303, Centro de xxxxxxxxxxx CEP: xxxxxxxxxxxxx, telefones xxxxxxxxxxxx, vêm respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração
EDIMARA SILVA, G. S. NATHÁLIA APLICABILIDADE DA BIOSSEGURANÇA E DA BIOÉTICA NOS RECURSOS ESTÉTICOS São Paulo Anchieta 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CURSO DE TECNOLOGIA EM ESTÉTICA E COSMÉTICA COSTA, N. A. RENATA FURTUNATO, A. RAIANA SANTOS, B. PRISCILA SANTOS, C. KELLY SANTOS, L. F. EDIMARA SILVA, G. S. NATHÁLIA APLICABILIDADE DA BIOSSEGURANÇA E DA BIOÉTICA NOS RECURSOS ESTÉTICOS “Trabalho apresentado no Curso Superior
1 INTRODUÇÃO O recurso é o instrumento processual para se provocar o reexame de matéria decidida por um juízo – conhecido como juízo a quo - por parte de uma autoridade jurisdicional hierarquicamente superior a tal – referida como juízo ad quem. Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Alexandre Câmara 2010, p.51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No processo
Princípios recursais no processo penal Taxatividade - recursos são somente os previstos em lei. Ex: no processo penal há a irrecorribilidade das decisões interlocutórias simples, mas é possível o cabimento do recurso em sentido estrito, desde que haja previsão da decisão. Assim, a concessão de liberdade provisória é decisão interlocutória simples, mas é cabível nesse caso o rese (recurso em sentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP; Unirrecorribilidade – significa que de cada
RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO): O recurso ordinário corresponde, na seara trabalhista, à apelação civil. É o instrumento processual tendente a instrumentalizar, de forma mais ampla, o princípio do duplo grau de jurisdição. Nas palavras de Wagner Giglio, “é o mais amplo e mais genérico recurso trabalhista.” Através do recurso ordinário, o recorrente tem oportunidade de remeter ao tribunal ad quem o conhecimento de todas as matérias já analisadas
Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido entre o período das 6:00hs ás 10:00hs .. Destaca-se que a infração teria ocorrido no dia 18/02/2014, Túnel Santa Barbara – Sent. Catumbi - Rio de Janeiro. Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização. Por fim, destaca-se que Túnel Santa Barbara – Sent. Catumbi