ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO 193º CIRETRAN DO MUNICÍPIO DE -------

Eu ----------------------------------, CPF: ---------- ,RG: ----------------, Portador da CNH de registro: -------------, residindo atualmente na ------------------------, -- – -----------------, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo que está sendo transferido a propriedade de ---------------------------------, uma ---------------------------------- DE COR -----------/ANO: ----/MODELO: ---- - PLACA: --- ---- estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN.

Apontou-se portanto, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com a Resolução 204 do CONTRAN, editada no dia 20/10/2006, que estabelece os limites de emissão de som e as condições para seu uso em veículos automotores. Assim diz a nova regulamentação:
Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.

Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o agente da autoridade de trânsito que confeccionou a autuação não