1. CONCEITOS DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, nos registros dos fatos decorrentes da gestão e no resultante processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como todo o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações contábeis, aplicação de técnicas que decorrem da evolução científica da Contabilidade.

Objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, como de qualquer outro ramo da Ciência Contábil, é o PATRIMÔNIO. Sendo este caracterizado, especificamente no âmbito …exibir mais conteúdo…

Assim, por meio do Plano Plurianual - PPA (Dimensão Estratégica Planejamento Governamental) é o instrumento, válido para um período de quatro anos no qual se destacam as ações governamentais de caráter estratégico. Neste Plano, são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Por caracterizar-se como um documento de planejamento de médio prazo, o PPA dá origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei de Orçamento Anual (LOA), que complementam o sistema de planejamento.

A dimensão Tática do Planejamento Governamental, estabelecida por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, define as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Já a dimensão Operacional do Planejamento Governamental, compatível com as suas dimensões Estratégica e Tática, apresentada à sociedade por meio da Lei de Orçamento Anual (LOA), deverá ser composta pelo Orçamento Fiscal, pelo orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a