em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária. Exemplos de fatos geradores: a) prestar serviços = ISS; b) fazer circular mercadorias = ICMS; c) receber renda = IR O CTN o define nos artigos 114 e 115: O fato gerador da obrigação tributária pode ser: a) instantâneo = é o que se concretiza em um único ato. Exemplo: a venda de um imóvl com pagamento a vista é fato gerador do ITBI. b) periódico = é o que, embora possa ocorrer diariamente, a lei determina que o
RESUMO A monografia ora apresentada trata da análise da aplicação da detração penal nas hipóteses de decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA _____________. Processo nº.: Autor/Recorrente: Réu/Recorrido: NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do INSS, através de seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sir Isaac Newton………………………………………………………………………………………………………………….……4 1. Terceira Lei de Newton e Lei da Gravitação Universal 1.1 Terceira Lei de Newton ou Lei da Acção-Reacção………………………………………………………5 1.2 Lei da Gravitação Universal………………………………………………………………………………….5 e 6 2. Segunda Lei de Newton ou Lei Fundamental da Dinâmica………………………………………6 e 7 3. Primeira Lei ou Lei da
2011 Índice Introdução Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas, criada através dos processos próprios do acto normativo, estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Diz se Lei em sentido material a declaração de uma ou mais normas jurídicas pela autoridade competente. Em sentido puramente formal poder-se-ia considerar a Lei qualquer diploma do órgão legislativo por excelência (Assembleia da Republica). Quer nesse
........................................................................................................... 5 Aplicação da Lei Penal-01 .......................................................................................................................................................................................................................................... 6 Aplicação da Lei Penal-01-Princípios...........................................................................................
por sua vez, distingue hermenêutica e interpretação. Aquela seria a teoria científica da arte de interpretar e esta seria a aplicação da hermenêutica. Em suma, a hermenêutica seria teórica e a interpretação seria de cunho prático, aplicando os ensinamentos da hermenêutica. Outros, a quem seguimos, dão ao vocábulo um sentido mais amplo, que abrange a interpretação, a aplicação e a
AVM Faculdade Integrada Contabilidade Governamental Assad Salim Saker Júnior DIFERENÇAS ENTRE RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL E SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO Rio de Janeiro 2014 Diferenças entre Receita e Despesa sob o Enfoque Patrimonial e sob o Enfoque Orçamentário 1. Despesa sob os Enfoques Patrimonial e Orçamentário 1.1. Conceito e Classificação Enfoque Patrimonial A despesa sob o enfoque patrimonial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a previsão das necessidades básicas destes, numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas no artigo 98 a 102 (Disposições
"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” II) Ilícito tributário: Significa o mesmo que infração tributária, ou seja, é o descumprimento de um dever estipulado em lei. III) Infração tributária: É toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos dispostos em leis fiscais